Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• INDNET ou Prestadora: INDNET TELECOM, CNPJ 10.356.804/0001-81
• Cliente ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços
• SCM: Serviço de Comunicação Multimídia (internet banda larga)
• Serviços: Todos os serviços de telecomunicações oferecidos pela INDNET
• Plano: Conjunto de características e condições do serviço contratado
• Equipamento: Dispositivos cedidos em comodato para uso do serviço

2. Objeto do Contrato

A INDNET TELECOM oferece serviços de:

• Acesso à internet em banda larga via fibra óptica (SCM)
• Locação de equipamentos (roteador Wi-Fi)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Serviços adicionais conforme disponibilidade

3. Adesão aos Serviços

3.1. Cadastro

Para contratar os serviços, o Cliente deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir representante legal
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Apresentar documentação válida (RG, CPF, comprovante de endereço)
• Residir ou atuar em área com cobertura da INDNET
• Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

3.2. Análise de Crédito

A INDNET reserva-se o direito de realizar análise de crédito e viabilidade técnica antes da aprovação do contrato. A recusa não gera direito a indenização.

3.3. Instalação

A instalação dos serviços será realizada:

• No endereço informado pelo Cliente
• Em até 7 dias úteis após aprovação do cadastro
• Mediante agendamento prévio
• Sujeita à viabilidade técnica

4. Planos e Velocidades

4.1. Velocidades Ofertadas

Os planos são oferecidos com as seguintes características:

• Velocidade de download e upload conforme plano contratado
• Velocidade média medida conforme regulamentação da ANATEL
• Conexão ilimitada (sem franquia de dados)

4.2. Qualidade do Serviço

A INDNET compromete-se a entregar:

• Velocidade média mensal de no mínimo 80% da velocidade contratada
• Velocidade instantânea de no mínimo 40% da velocidade contratada
• Disponibilidade do serviço de no mínimo 95% ao mês

4.3. Alteração de Plano

O Cliente pode solicitar:

• Upgrade: A qualquer momento, com efeito imediato ou no próximo ciclo
• Downgrade: Somente após 30 dias da contratação, com efeito no próximo ciclo

5. Valores e Pagamento

5.1. Mensalidade

• O valor da mensalidade é informado no momento da contratação
• Vencimento: dia 10 de cada mês
• Forma de pagamento: boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou débito automático

5.2. Taxa de Instalação

Pode ser cobrada taxa de instalação conforme promocões vigentes. Quando aplicável, será informada previamente ao Cliente.

5.3. Reajuste de Preços

Os valores podem ser reajustados:

• Anualmente pelo IGPM ou índice equivalente
• Com aviso prévio de 30 dias
• Garantido o direito de rescisão sem multa em caso de discordância

5.4. Atraso no Pagamento

Em caso de inadimplência:

• Incidirão juros de 1% ao mês e multa de 2%
• O serviço poderá ser suspenso após 15 dias do vencimento
• O contrato poderá ser rescindido após 30 dias de atraso
• O débito poderá ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito

6. Equipamentos

6.1. Comodato

Os equipamentos (roteador, ONU) são cedidos em comodato:

• Devem ser mantidos em bom estado de conservação
• Não podem ser alterados, violados ou cedidos a terceiros
• Devem ser devolvidos na rescisão do contrato
• Em caso de dano ou extravio, será cobrado o valor de reposição

6.2. Configuração

A configuração padrão é fornecida pela INDNET. Alterações realizadas pelo Cliente são de sua responsabilidade.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar o serviço de forma legal e ética
• Não compartilhar a conexão com terceiros sem autorização
• Manter a segurança de suas senhas e credenciais
• Não utilizar o serviço para atividades ilícitas
• Não revender ou redistribuir a conexão comercialmente
• Permitir acesso dos técnicos para manutenção
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Efetuar o pagamento pontual das mensalidades

8. Obrigações da INDNET

A INDNET compromete-se a:

• Prestar o serviço com qualidade e regularidade
• Fornecer suporte técnico
• Manter a confidencialidade dos dados do Cliente
• Informar sobre manutenções programadas
• Atender às solicitações em prazo razoável
• Cumprir a regulamentação da ANATEL

9. Uso Aceitável

9.1. Proibições

É estritamente proibido utilizar o serviço para:

• Envio de SPAM ou mensagens não solicitadas
• Ataques cibernéticos, hacking ou invasões
• Distribuição de malware, vírus ou conteúdo malicioso
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Hospedagem de servidores sem autorização prévia
• Atividades que violem leis brasileiras
• Compartilhamento de conteúdo ilegal ou ofensivo

9.2. Consequências

O descumprimento pode resultar em:

• Suspensão imediata do serviço
• Rescisão contratual sem devolução de valores
• Responsabilização civil e criminal

10. Suporte Técnico

10.1. Canais de Atendimento

• Telefone: (34) 3245-2580
• WhatsApp: (34) 9 9695-5731
• Presencial: Rua Saint Clair de Melo, 216, Centro, Indianópolis/MG
• Horário: Segunda a Sexta: 8h às 18h | Sábado: 8h às 12h

10.2. Prazos de Atendimento

• Abertura de chamado: imediato
• Atendimento remoto: até 4 horas
• Visita técnica: até 24 horas
• Reparo: até 48 horas

11. Suspensão e Interrupção

11.1. Suspensão por Inadimplência

O serviço poderá ser suspenso após 15 dias de atraso no pagamento, com aviso prévio ao Cliente.

11.2. Manutenção Programada

Manutenções programadas serão informadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de menor uso.

11.3. Caso Fortuito ou Força Maior

A INDNET não será responsabilizada por interrupções causadas por:

• Desastres naturais
• Quedas de energia elétrica
• Atos de terceiros (vandalismo, roubo)
• Determinações governamentais

12. Rescisão Contratual

12.1. Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode cancelar o serviço:

• A qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias
• Sem multa após 12 meses de fidelidade (quando aplicável)
• Com multa proporcional se houver fidelidade ativa
• Mediante devolução dos equipamentos em comodato

12.2. Rescisão pela INDNET

A INDNET pode rescindir o contrato em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso indevido ou ilegal do serviço
• Fraude ou falsificação de informações
• Descumprimento destes Termos de Uso

12.3. Devolução de Equipamentos

Os equipamentos devem ser devolvidos em até 5 dias após a rescisão, sob pena de cobrança do valor de reposição.

13. Fidelidade

Caso o plano contratado inclua período de fidelidade:

• O prazo será informado no momento da contratação
• O cancelamento antecipado gerará multa proporcional
• A multa corresponde às mensalidades restantes, com desconto de 50%
• A multa não se aplica em caso de mudança para área sem cobertura

14. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais estão detalhados em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

15. Limitação de Responsabilidade

A INDNET não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido do serviço
• Perda de dados ou informações
• Conteúdo acessado ou transmitido pelo Cliente
• Incompatibilidade com equipamentos do Cliente
• Vírus ou ataques cibernéticos
• Problemas na rede elétrica do Cliente

16. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca, logo e materiais da INDNET são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos por lei.

17. Comunicações

A INDNET poderá enviar comunicações ao Cliente através de:

• E-mail cadastrado
• SMS ou WhatsApp
• Correspondência física
• Notificações no site ou aplicativo

18. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e entrarão em vigor automaticamente, salvo rescisão pelo Cliente.

19. Disposições Gerais

• A tolerância ao descumprimento de cláusulas não configura renúncia de direitos
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• Este contrato vincula as partes e seus sucessores
• Prevalece a legislação brasileira sobre estes termos

20. Lei Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de Indianópolis/MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso.

21. Regulamentação ANATEL

Os serviços prestados estão sujeitos à regulamentação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Em caso de dúvidas ou reclamações não resolvidas, o Cliente pode acionar:

• ANATEL: 1331 ou 1332
• Procon: 151
• Site ANATEL: www.anatel.gov.br

22. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações:

• Razão Social: INDNET TELECOM
• CNPJ: 10.356.804/0001-81
• Endereço: Rua Saint Clair de Melo, 216, Centro, Indianópolis/MG - CEP 38490-000
• Telefone: (34) 3245-2580
• WhatsApp: (34) 9 9695-5731
• E-mail: contato@indnet.com.br
• Horário: Segunda a Sexta: 8h às 18h | Sábado: 8h às 12h